Será disponibilizada no dia 29/12/2014, Segunda-feira, a atualização de versão adequando o sistema às novas regras da Lei da Transparência Fiscal.

Todos usuários de sistemas informatizados para emissão de nota ou cupom devem atualizar seu software para atender às exigências da Legislação até o dia 1º/01/2015, quando as penalidades pelo não cumprimento das regras definidas começarão a ser aplicadas.

Informações:

A Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012, regulamentada em 06 de junho de 2014) nasceu com o intuito de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos pagos a cada ente nas compras realizadas.

Assim, todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos segregados por ente tributante.

Mudanças para atender à nova regra:

Os cupons e notas fiscais referentes à venda de mercadorias e serviços passam a informar o valor aproximado dos tributos Federais, Estaduais e Municipais, cuja incidência influencia na formação do preço final.

A apuração do valor dos impostos passa a ser feita em 3 campos (um por ente) com a soma das cargas tributárias aproximadas de cada ente que incidem sobre as mercadorias ou serviços.